Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial.Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas.Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote