Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade de dissídio para revisão de quantum indenizatório. Agravo regimental improvido.
I - Inviável o recurso especial, apoiado unicamente na alínea «c da CF/88, art. 105, III, em que se busque a revisão de quantum fixado a título de indenização por danos morais. Precedentes.... ()
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