Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses da recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte.... (Continua)