Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Contratos bancários. Mora. Encargos abusivos. Descaracterização.
1 - Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção, a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora (Eresp 163.884/RS).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote