Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo penal. Ausência de peças obrigatórias. Cópia da certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração e cópia integral do recurso especial. Súmulas 288 da suprema corte. Agravo não conhecido.

1 - O agravo deve ser instruído com as peças ditas obrigatórias, bem como àquelas essenciais à compreensão da controvérsia, consoante se depreende do enunciado da súmula n.o 288 do STF. Assim, cópia da certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração e a cópia integral do recurso especial constituem peças de traslado obrigatórias ao conhecimento do Agravo de Instrumento. ... (Continua)