Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Justiças estadual e federal. Juízo federal que descumpre decisão do trf da 4ª região transitada em julgado. Legitimidade passiva da cef firmada em agravo de instrumento. Competência federal.

1 - O Juízo Federal afastou o interesse da CEF na lide, rejeitando o requerimento de litisconsórcio passivo necessário. Essa decisão foi reformada por meio de agravo de instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal, tendo o TRF da 4ª Região decidido que a CEF é litisconsorte passiva necessária, tendo em vista que os imóveis discutidos na lide têm cobertura pelo FCVS.... (Continua)