Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Alegada violação ao CPC, art. 535. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A recorrente não expôs, nas razões do Recurso Especial, de que modo o acórdão teria contrariado o CPC, art. 535, deixando de especificar as supostas omissões do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)