Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Infringência ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Icms. Serviços de telecomunicações fornecidas à itaipu. Isenção. Inexistência. Afastamento de multa. CPC, art. 538. Segundos embargos. Caráter protelatório configurado.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob o argumento de que a isenção prevista no tratado internacional tem por objetivo beneficiar, exclusivamente, a ITAIPU, e não as empresas que com ela realizam negócios jurídicos cujo suporte constitua o fato gerador de obrigações tributárias.... (Continua)