Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Juízo de conveniência e oportunidade da administração até a superveniência do termo final de validade do concurso.

1 - Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o edital do certame em que logrou aprovação em segundo lugar previa a existência de duas vagas relacionadas ao cargo em disputa, razão pela qual a omissão referente às suas nomeação e posse por mais de dois anos é claramente ilegal.... (Continua)