Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Alienação fiduciária. Apelação. Decreto 911/69. Efeito somente devolutivo. Recurso improvido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, tratando-se de alienação fiduciária, a apelação interposta possui efeito, tão somente, devolutivo, nos termos o Decreto 911/69, art. 3º, § 5º. Precedentes.... ()
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