Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Defeito em veículo. Dano moral. Valor indenizatório. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização do dispositivo que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência atual deste STJ, o recurso especial interposto pela alínea «c do, III da CF/88, art. 105 necessita da indicação do dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. Não sendo cumprido este requisito, não pode ser conhecido o recurso especial, pois não é possível ter a exata compreensão da controvérsia. Incidência do verbete da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)