Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.

1 - A matéria está pacificada neste STJ no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. (Precedentes.) 2. Não obstante as alegações expendidas pelos agravantes, a decisão recorrida não merece reparos, pois não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido.... (Continua)