Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Ausência de cópia legível de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.... (Continua)