Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Alegação de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Tarifa de água e esgoto.Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.Agravo regimental improvido.
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