Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da Lei 8.880/94. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/94.

1 - «O entendimento deste STJ é no sentido de que é descabida a pretensão de compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da Lei 8.880/1994 com reajustes remuneratórios posteriores, haja vista as suas finalidades e naturezas jurídicas distintas. (AgRg no Ag 1.151.854/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/9/2009, DJe 26/10/2009)... (Continua)