Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Intempestividade do agravo interno. Morte do patrono. Motivo de força maior. Devolução do prazo. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Não cumprimento dos requisitos. Ofensa dos arts. 183, 185 e 507 do CPC. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Não se pode conhecer do recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que não houve cotejo analítico entre a decisão impugnada e os acórdãos paradigmas. A simples transcrição de ementas, sem a demonstração analítica sobre as similaridades fáticas que aproximam a decisão recorrida dos paradigmas, não atende o que determinam os arts. 541 do CPC - CPC e 255 do RISTJ.... (Continua)