Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Pretensão de reexame de matéria de mérito. Imposto de renda.

I - Não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à retenção do imposto de renda, em decorrência do pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)