Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direitos autorais. Ecad. Sonorização em quartos de hotel. Razões do agravo regimental sem observância dos fundamentos da decisão agravada. Súmula STJ/182.

I - Apesar de o agravante ter argumentado que a decisão agravada está em conflito com a orientação definida em precedentes da Terceira Turma a respeito do tema - cobrança de retribuição por utilização de obras musicais em quartos de hotel - deve observar que no caso concreto não foi decidido o mérito da questão. O Recurso Especial teve seu seguimento negado em razão da deficiência de sua fundamentação, não por se ter recusado alguma tese que já tenha sido consagrada em precedentes da Terceira Turma. Incidência da Súmula STF/284.... (Continua)