Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social destinada à previdência. Servidor público estadual. Implantação de regime próprio. Necessidade de recolhimento ao regime geral da previdência social em período anterior. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário. Necessidade de respeito ao princípio da anterioridade mitigada. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Caso em que a agravante alega que o fundamento constitucional do acórdão recorrido não é suficiente para, por si só, manter suas conclusões, tanto que foi mencionado tão somente para responder argumentação constante da contestação e da apelação do estado supostamente utilizada apenas como reforço de tese. 2. O fundamento constitucional autônomo não impugnado pelo estado recorrente, ora agravante, foi a conclusão do acórdão recorrido de que a contribuição em questão tem natureza tributária, devendo, assim, atender ao Princípio da anterioridade mitigada, previsto no art. 195, § 6º da CF/88, de forma que, antes do transcurso de tal período, não teria vigência o regime próprio, prevalecendo o Regime Geral, impedindo a pretendida aplicação retroativa da Lei Estadual. Tal entendimento não foi impugnado pela via extraordinária, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ.... (Continua)