Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional e de súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas.Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo de instrumento não provido.