Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Associação de moradores.Taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Impossibilidade.I- As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes.Ii- Orientação que, por assente há anos, é consolidada neste tribunal, não havendo como, sem alteração legislativa, ser revista, a despeito dos argumentos fático jurídicos contidos na tese contrária.Iii- Recurso especial provido.