Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Isenção. Análise pelo tribunal de origem dos requisitos constantes da Lei 8.212/91, art. 55. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.

1 - Trata-se originariamente de mandado de segurança em que se discute a isenção prevista no CF/88, art. 195, § 7º, de contribuição previdenciária, às entidades beneficentes de assistência social. 2. O acórdão de origem analisou de forma expressa e fundamentada a questão jurídica apresentada como omissa nos aclaratórios de piso ao reconhecer que a contribuinte preencheu os requisitos previstos na Lei 8.212/91, art. 55 para valer-se do benefício fiscal erigido em favor da entidades filantrópicas pelo art. 195, § 7º, da CF/88de 1988, de modo que não há que se falar em violação do CPC, art. 535, II. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)