Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Defensoria pública estadual. Condenação. Fazenda Pública municipal. Cabimento. Resp 1108013/rj. Representativo de controvérsia. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual em caso de atuação em face da Fazenda Pública Municipal.... ()
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