Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Recolhimento por doc «e. Impossibilidade. Observância da Resolução 12/2005 vigente à época da interposição do recurso. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Decisão agravada mantida.

I - Compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente apresentou petição de Recurso Especial em 16.1.09 (fls. 18) quando encontrava-se em vigor a Resolução 12/2005, publicada no DJ de 7.6.05, expedida pela Presidência do STJ, por meio da qual foi determinado no art. 2º que «os valores constantes desta tabela devem ser recolhidos no Banco do Brasil mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), UG/Gestão 050001/00001, Código de Recolhimento 18827-1- Porte de remessa e retorno dos autos «.... (Continua)