Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STJ. Complementação de ações. Natureza cível. Prazo prescricional do CCB, art. 177 e arts. 206 e 2.028 do código civil vigente. Vpa da data da integralização do capital. Agravo regimental não provido.

I - «Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil". (Resp 1033241/RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior).... (Continua)