Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Desconsideração da hediondez. Tese não plausível. Regime inicialmente fechado. Substituição da pena. Possibilidade. Vedação legal inconstitucional.

1 - Não é plausível o pleito acerca da desconsideração da hediondez do crime de tráfico apenas pela incidência da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, uma vez que sua incidência não resulta, por si só, nessa desconsideração. ... (Continua)