Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Extinção da punibilidade pela adesão ao refis antes do recebimento da denúncia.Inocorrência. 1. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (súmula 283/STF) 2. Esta corte firmou a compreensão de que a adesão ao programa de parcelamento na vigência da Lei 9.964/2000. Refis afasta a aplicação da Lei 9.249/95, acarretando tão só a suspensão do processo e do prazo prescricional, não havendo falar em extinção da punibilidade, que só se opera quando houver o pagamento integral do tributo, a teor do contido no art. 15, § 3º, do diploma legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.