Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Quantum indenizatório CF/88, art. 105, III, «c Cotejo analítico. Inexistência. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do apelo quanto à divergência jurisprudencial, uma vez que a recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados que se coadunam com a tese defendida no recurso e não providenciou o devido cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, na forma dos artigos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. 2.Quanto à interposição do especial pela alínea «a, compete à recorrente indicar o específico dispositivo legal que entende vulnerado e expor motivadamente as razões que justificariam o provimento do recurso especial de maneira vinculada, sob pena de ficar caracterizada a deficiência de fundamentação, como no presente caso.... (Continua)