Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Maus antecedentes e reincidência. Incidência obrigatória. Não ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência, fundados em condenações distintas já transitadas em julgado, não configura bis in idem, conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior. Precedentes.... (Continua)