Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Condenação. Estado. Custas processuais. Necessidade de interpretação de Lei local. Incidência. Súmula 280/STF. CCB, art. 381. Ausência de prequestionamento. Incidência. Súmula 282/STF. Agravo improvido.
1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. (Súmula do STF, Enunciado 280).... ()
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