Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Anistia política. Ex-Cabo da aeronáutica. Licenciamento por tempo de serviço. Ingresso posterior à Portaria 1.104/gm3-64. Motivação política não comprovada nas instâncias ordinárias.

1 - A Portaria 1.104/GM3-64, por si só, não se caracteriza como ato de motivação exclusivamente política, mas como regulamento abstrato, sujeito à observância de todos, indistintamente. Assim, os ex-cabos que ingressaram na Aeronáutica posteriormente à vigência desse normativo tinham prévia ciência da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após oito anos de serviço ativo. ... (Continua)