Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Dano moral. Valor da condenação.
1 - A inscrição sem a prévia comunicação ao devedor é irregular e configura dano moral.... ()
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