Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Abertura de prazo para o recolhimentos do preparo. Agravo provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, deve-se possibilitar ao recorrente a abertura de prazo para o pagamento do numerário correspondente ao preparo.... (Continua)