Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Apelação. Acórdão que diminuiu a pena imposta na sentença. Marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O STJ firmou compreensão de que a reforma parcial da sentença, tão somente em relação à dosimetria da pena, não desconstitui o decreto condenatório, que continua sendo marco interruptivo da prescrição, a teor do CP, art. 117, IV.... (Continua)