Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Aplicação retroativa. Possibilidade. 1. A sexta turma desta corte, com a ressalva do ponto de vista do relator, tem reiteradamente proclamado que o art. 33, § 4º, da nova Lei de drogas, Lei 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem previsão na legislação anterior, que beneficia o réu dada a possibilidade de redução da pena, deve ser aplicado retroativamente, preenchidos pelo agente os requisitos ali previstos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.