Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Rejulgamento da causa na via eleita. Impossibilidade. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Legitimidade. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)