Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança. Recebimento de indenização por férias não gozadas por necessidade do serviço público. Inaplicação das sSúmula 269/STF e Súmula 271/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)