Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Falta de fundamentação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o Juiz a quo, ao condenar o paciente, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade sem apresentar concreta fundamentação, com alusão à periculosidade e à conduta social do réu, bem como ao fato de estar preso por outro delito. Tais motivos, por si sós, não são suficientes para justificar a medida, especialmente considerando a reprimenda imposta ao réu (1 ano e 8 meses de reclusão).... (Continua)