Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Armazéns gerais. Prescrição. Trimestral. Decreto 1.102/1903. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade.
1 - O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, consoante o disposto no Decreto 1.102/1903, art. 11, afastada a incidência do CCB, art. 177, tendo em vista o princípio da especialidade.... ()
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