Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem não apreciou nenhum dos dispositivos legais supostamente violados (arts. 420 e seguintes do CPC e 927 do CC), e eventual omissão sequer foi suscitada pelo ora recorrente por meio de embargos de declaração, o que impossibilita o julgamento do recurso nobre nestes tópicos, por ausência de prequestionamento, conforme a dicção das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Precedentes do STJ.... (Continua)