Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes tipificados no CPM. Procedimento administrativo. Inquérito policial militar. Ausência de vício de iniciativa. Independência entre as esferas penal e administrativa. Falta de justa causa. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - A teor do que dispõe o CPPM, art. 10, c, o inquérito policial pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público. ... (Continua)