Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada praticada por advogado contra seu cliente. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Dilação probatória incompatível com o mandamus. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, circunstâncias inexistentes no caso concreto.... (Continua)