Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da dialeticidade recursal. Fundamentos da decisão não atacados.

I - Não se conhece o Agravo Regimental cujas razões não se articulam de modo direto e efetivo com os fundamentos da decisão agravada. A ofensa ao princípio da dialeticidade recursal conduz à aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)