Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Ceeed. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Violação de resolução. Impossibilidade. Comprovação da irregularidade. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - A violação de resolução não desafia a interposição de recurso especial, isso porque ato normativo não se compreende no conceito de Lei exigido pela Constituição.... (Continua)