Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Menor abandonado. Representação. Ministério Público. Rigor formal. Afastamento. Ordem denegada.

I - A representação do ofendido, nos crimes contra liberdade sexual, como condição de procedibilidade, não depende de requisitos formais específicos. Precedentes.... (Continua)