Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Impossibilidade de interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma, à mingua de previsão legal, o cometimento de falta grave não gera a interrupção do lapso temporal para concessão de benefícios, embora possa servir para a análise do elemento subjetivo no momento da apreciação das benesses.... (Continua)