Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Compensação com a complementação do salário mínimo. Não-Cabimento. Controvérsia dirimida à luz do CPC, art. 543-C Recurso especial repetitivo 990.284/rs julgado pela terceira seção desta corte superior. Artigo de Lei apontado como violado não prequestionado. Súmula 282/STF.

1 - A matéria inserta no CPC, art. 468 não foi debatida pelo acórdão hostilizado, de modo que não foi atendido o requisito inarredável do prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 282/STF.... (Continua)