Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Recurso especial.Energia elétrica. Plano cruzado. Preços.Majoração. Portarias dnaee 38/86 e 45/86.Ilegalidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.110.321/df, min. Benedito gonçalves, DJE de 06/05/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Restituição. Juros de mora. Correção monetária.Recurso especial a que se dá provimento.