Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Notário. Aposentadoria voluntária. Revisão. Prescrição do próprio fundo de direito reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A tese de imprescritibilidade do direito de o agravante, ex-notário, rever o ato de aposentadoria voluntária possui natureza eminentemente constitucional, porquanto vinculada aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade anteriormente firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca das aposentadorias compulsórias daquela categoria.... (Continua)