Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Vpni. Cumulação com função comissionada integral. Leis 9.421/96 e 9.527/97. Impossibilidade.

1 - O servidor público, ocupante de cargo em comissão, optante pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo, incluídas as parcelas denominadas Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, não pode perceber o percentual de 100% da função comissionada cumulada com a remuneração do cargo efetivo.... (Continua)